Terça-feira
21 de Agosto de 2018 - 
"O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta".

Notícias

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,94 3,94
EURO 4,51 4,51

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Fortaleza, CE

Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Quarta-feira - Fortale...

Máx
31ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Lançado edital para realização de audiências de conciliação com credores do Estado

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca, por meio do Edital nº 1/2018, credores do Estado, com precatórios já inscritos em lista cronológica, a se habilitarem a participar das audiências de conciliação. A medida foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (30/05). Os interessados devem apresentar manifestação até o dia 29 de junho. O pedido deve ser feito por advogado em petição nos autos, ou pela parte, diretamente na Assessoria de Precatórios do Tribunal. É necessário apresentar documentos de identificação, sendo RG e CPF para pessoas físicas, e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para as empresas, além de dados bancários e do endereço atualizado. Nos precatórios em que houver mais de um credor, é necessária a adesão de cada um deles. Também podem optar pela participação nas audiências aqueles credores que não fizeram opção nos editais anteriores, bem como os que tiveram o pleito indeferido, desde que tenham solucionado a causa do indeferimento anterior. Após o prazo para manifestação do desejo em conciliar, a Assessoria de Precatórios organizará a pauta de audiências, observando a ordem cronológica das requisições. No mês de junho, ocorrerá a conclusão das audiências do Edital nº 3/2017, iniciadas no dia 1º de março deste ano. As sessões estão ocorrendo, quizenalmente, às terças e quintas-feiras, na Assessoria de Precatórios, sob a condução do juiz auxiliar da Presidência, Rômulo Veras Holanda. Contabilizando apenas os acordos realizados nos três editais publicados no ano de 2017, a dívida de precatórios do Estado do Ceará foi reduzida em mais de R$ 186 milhões. Desse total, foi pago efetivamente a 377 credores mais de R$ 120 milhões, com deságio médio de 36,5%. Para o magistrado, “o resultado foi bem favorável. O pagamento realizado por meio de acordos, juntamente com as demais modalidades de pagamento têm permitido a quitação de persos precatórios com a redução significativa da dívida do Estado e o avanço na lista cronológica”. PRECATÓRIO Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.
30/05/2018 (00:00)

Escritório Emanuel Vieira

+55 (85) 988378187+55 (85) 998677928
Visitas no site:  2752
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.