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Estado deve designar defensor público para atuação na comarca de Tangará

O Estado do Rio Grande do Norte deverá fazer a designação de um defensor público para atuar na comarca de Tangará, a fim de que seja prestada assistência jurídica nessa região. A decisão é do juiz Bruno Montenegro em julgamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. Conforme alega o MP, a Defensoria Pública mais próxima fica em Natal, a 84 quilômetros de distância de Tangará, não havendo meios na própria comarca para garantir aos necessitados a plena orientação jurídica e a satisfatória prestação desses serviços judiciais para a comunidade. O magistrado julgou procedente a ação, determinando a condenação do Estado do Rio Grande do Norte a designar, no prazo de 45 dias, um defensor público para atuar naquela comarca. O defensor deverá atuar na escala mínima de um dia por semana, sob pena de multa diária no valor R$ 5 mil, conforme a determinação da sentença. Na sentença, o juiz Bruno Montenegro ressaltou que a Constituição Federal “assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados” para efetivar políticas sociais e públicas atinentes a essa parcela da população. Além disso, esclareceu que o artigo 134 da Constituição Federal “determina a essencialidade da Defensoria Pública à função jurisdicional” de maneira que funciona como “instrumento do regime democrático, de promoção de direitos humanos e direitos fundamentais”. Por outro lado, o magistrado explicou também que existem vagas as quais podem ser preenchidas para essa necessidade dos quadros da Defensoria Pública, em concurso recente que teve sua validade prorrogada em 2018. Nesse sentido Bruno Montenegro afirmou que “remanesce vigente o Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Defensor Público Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, o qual já fora homologado e possui candidatos devidamente aprovados e habilitados”. O juiz esclareceu também que “o Estado não pode invocar as limitações financeiras, ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível, com o intuito de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais”. E dessa maneira considerou que não ser possível “deixar cidadãos carentes e necessitados privados de todo e qualquer suporte institucional da Defensoria Pública”. (Processo nº 0000440-41.2009.8.20.0133)
09/10/2018 (00:00)

Escritório Emanuel Vieira

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